EXECUÇÃO PENAL
A fase de execução penal trata do cumprimento da pena após a condenação, regida pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que estabelece regras próprias sobre progressão de regime, benefícios e direitos do apenado ao longo do cumprimento da sentença.
COMO ATUAMOS
Realizamos o planejamento e os cálculos necessários para o acompanhamento do cumprimento da pena, atuando em pedidos de progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias e demais benefícios previstos em lei, sempre de acordo com os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em cada caso.
ATUAÇÃO NO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE
Atendemos processos de execução penal no Rio de Janeiro e em toda a Baixada Fluminense, com escritórios físicos em Nova Iguaçu e Nilópolis, para atendimento presencial e virtual, 24 horas por dia.
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